Lei Ordinária Nº 2120/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   01/03/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 03/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   22/03/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2120