Lei Ordinária Nº 2121/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI RECORTE URBANO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   08/03/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 07/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   29/03/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2121
   planta-recorte-urbano-64086bf9eeef7.pdf
   foto-aerea-recorte-rocinha-64086d1ed3e7f.pdf