Lei Ordinária Nº 2130/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   TRATA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.749/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   03/04/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 17/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   24/04/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2130