Lei Ordinária Nº 2134/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, CUJO VENCIMENTO BASE DO NÍVEL A QUE ESTÁ ENQUADRADO FICOU A BAIXO DO PISO NACIONAL DAQUELE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   10/05/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 21/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   31/05/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2134