Lei Ordinária Nº 2141/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI RECORTE URBANO PARA FINS APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Amola Faca
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   15/06/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 26/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   06/07/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2141