Lei Ordinária Nº 2151/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, e dá outras providências.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   24/10/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 37/2023
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   14/11/2023
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2151