Lei Ordinária Nº 26/2021

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóveis sem benfeitorias que especifica, e dá outras providências.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   06/08/2021 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 19/2021
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   27/08/2021
7. Anexos

   lei-26-2021 desapropriação