Lei Ordinária Nº 302/1983

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - RECUPERAÇÃO SISTEMA VIÁRIO - ENCHENTE
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   05/07/2017
6. Anexos

   Lei-302-83