Lei Ordinária Nº 328/1984

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA PERCENTUAL DO ARTIGO 5º DA LEI 306 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983 - LEI ORÇAMENTÁRIA
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   10/07/2017
6. Anexos

   Lei-328-84