Lei Ordinária Nº 466/1988

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA/SUA ARRECADAÇÃO.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   20/07/2017
6. Anexos

   Lei-466-88