Lei Ordinária Nº 492/1989

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR OS LANÇAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA COM VALORES INFERIORES A NCZ$ 0,01 (HUM CENTAVOS)
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   26/07/2017
6. Anexos

   Lei-492-89