Lei Ordinária Nº 493/1989

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   26/07/2017
6. Anexos

   Lei-493-89