Lei Ordinária Nº 531/1989

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA TABELA DE CALCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DE QUE TRATA A LEI N° 133/77 DE 30/11/77.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   27/07/2017
6. Anexos

   Lei-531-89