Lei Ordinária Nº 590/1991

Dados do Documento

1. Ementa

   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E APOLICIA MILITAR.
2. Origem

   Poder Executivo
3. Protocolo

   000001
4. Prazo

   28/07/2017
5. Anexos

   Lei-590-1991