Lei Ordinária Nº 592/1991

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAB E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA A COHAB DE SANTA CATARINA.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   28/07/2017