Lei Ordinária Nº 599/1991

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   31/07/2017
6. Anexos

   Lei-599-91