Lei Ordinária Nº 721/1993

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 1° DA LEI N° 691 DE 14.12.92. PARCELAMENTO FGTS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   01/08/2017
6. Anexos

   Lei-721-1993