Lei Ordinária Nº 731/1993

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA O ANEXO I, ITEM I - CARGOS COMISSIONADOS DA LEI N° 623 DE 13 DE ABRIL DE 1992, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   04/08/2017
6. Anexos

   Lei-731-93