Lei Ordinária Nº 819/1994

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6° DA LEI N° 615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1991.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   08/08/2017
6. Anexos

   Lei-819-1994