Lei Ordinária Nº 852/1995

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1° DA LEI N°754 DE 21 DE MAIO DE 1993. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AUXILIO FUNERAL ATÉ 100 UFM.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   09/08/2017
6. Anexos

   Lei-852-1995