Lei Ordinária Nº 862/1995

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   09/08/2017
6. Anexos

   Lei-862-1995