Lei Ordinária Nº 932/1997

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   05/10/2016
6. Anexos

   Lei-932-97