Parecer CJR Nº 1/2021

COMISSÃO de JUSTIÇA e REDAÇÃO:

Registro de Parecer N° 01/2021

Matéria: Projeto de Lei PE 01/2021 de 29 de janeiro de 2021. Institui o Programa de Benefícios e Incentivos sobre os Débitos de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano junto a Fazenda Municipal.

PARECER:

A comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento interno deste Poder Legislativo, quando da análise da matéria em pauta, emite o seguinte parecer:

1) Aspecto Legal: Favorável

2) Aspecto Redacional: Favorável

3) Mérito: Favorável 

Ante ao exposto, emite esta relatoria parecer favorável a presente matéria recomendando sua analise e deliberação pelo plenário, obedecidas às normas legais e regimentais.

Relator:

Ver. Renata Rovaris Biava

Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2021.