Projeto Lei Ordinária PE Nº 10/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguintes dotação do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.013 – Manutenção do Departamento de Promoção Social

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(126) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

07.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

1.011 – Construção das Unidades Sanitárias Domiciliares

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(119) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  19 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal