Projeto Lei Ordinária PE Nº 15/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 170.000,00 (cento setenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.024 – Manutenção da rede viária do município

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(81) – Aplicações Diretas........................................................R$  170.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

1.015 – Construção da Praça Pública

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(66) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 10.000,00

1.016 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(70) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 125.000,00

1.017 – Construção de Ponte, Pontilhões e Passeios Públicos

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(74) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 35.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  05 de maio de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal