Projeto Lei Ordinária PE Nº 16/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 16, DE 09 DE MAIO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

08.01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.018 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Agricultura

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(102) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

08.01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.020 – Sinalização de Trânsito e Indicativos

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(106) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  09 de maio de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

                   PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 16/2016

Timbé do Sul, 09 de maio de 2016.

O Município de Timbé do Sul firmou o Contrato de Repasse nº 820455/2015 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a aquisição de patrulha mecanizada; especificamente 01 retroescavadeira.(anexo cópia do contrato de repasse)

O valor da contrapartida proposto pelo município é de R$ 15.000,00(quinze mil reais), há um orçamento de R$ 10.000,00(dez mil reais) na dotação orçamentária em questão, por isso a necessidade de suplementação adicional.

Diante do exposto solicito a aprovação do presente projeto de lei que tem por objetivo, adequar o orçamento vigente do Município de Timbé do Sul, para empenhamento desta despesa.

Atenciosamente,

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal