Projeto Lei Ordinária PE Nº 2/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 02, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

14.01 – Encargos Gerais do Município

0.001 – Amortização da Dívida Fundada

3.2.90.00.00.00.00.00.0080(141) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

4.6.90.00.00.00.00.00.0080(142) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 76.000,00

15.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2.020 -  Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(145) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 19.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação na seguinte dotação:

14.01 – Encargos Gerais do Município

0.004 – Encargos Gerais do Município

4.6.90.00.00.00.00.00.0080(144) – Aplicações Diretas......................................................R$  100.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 15 de fevereiro de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal