Projeto Lei Ordinária PE Nº 22/2015

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 22, DE 02 DE JULHO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.024 – Manutenção da Rede Viária do Município

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(80) – Aplicações Diretas........................................................R$  100.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

1.014 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(61) – Aplicações Diretas..........................................................R$  40.000,00

1.016 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(69) – Aplicações Diretas...........................................................R$ 60.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 02 de julho de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal