Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 24/2016
Dados do Documento
-
Autores
-
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Protocolo
-
Prazo24/11/2016
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 24, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
07.01 – Secretaria de Obras e Transportes
2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança
3.3.90.00.00.00.00.00.0080(94) – Aplicações Diretas-Rádio Patrulha...................................R$ 5.000,00
07.01 – Secretaria de Obras e Transportes
2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança
4.4.90.00.00.00.00.00.0080(174) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 6.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:
07.01 – Secretaria de Obras e Transportes
2.026 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 11.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, 26 de outubro de 2016.
Eclair Alves Coelho
Prefeito Municipal
Movimentações
Prazo: 18/11/2016
Destinatário: Legislativo
Recebido: 09/11/2016 08:06:05
Prazo: 14/11/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 03/11/2016 15:07:40
Destinatário: Legislativo