Projeto Lei Ordinária PE Nº 28/2015 de 07.08.2015

PROJETO DE LEI Nº  28, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PRIVADA TIMBÉ DO SUL CLUBE DE VOO LIVRE

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Privada TIMBÉ DO SUL CLUBE DE VOO LIVRE, CNPJ nº 22.901.058/0001-49, com sede na Estrada Municipal Rocinha, s/nº, Rocinha – Timbé do Sul – SC, fundada em 06/05/2015, nos termos do Estatuto em anexo.

Art. 2º - À entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas pela legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Timbé do Sul, 07 de Agosto de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal