Projeto Lei Ordinária PE Nº 31/2015

                                  PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 31, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

2.032 – Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.00.00.00.00.00.0101(29) – Aplicações Diretas.............................................R$  35.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação das seguintes dotação:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

1.012 – Aquisição de veículos

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(3) – Aplicações Diretas...............................................R$  20.000,00

2.021 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

3.3.90.00.00.00.00.00.0101(20) – Aplicações Diretas.............................................R$  15.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 27 de agosto de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal