Projeto Lei Ordinária PE Nº 32/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, e dá outras providências.
3. Sessão

   -
   
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   15/09/2023
6. Anexos

   projeto-de-lei-pe-32-2023-piso-enfermagem-