Projeto Lei Ordinária PE Nº 35/2015

                                 PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 35, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.007 – Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0087(39) – Aplicações Diretas.............................................R$  14.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação das seguintes dotação:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.009 – Manutenção do Ensino Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0087(51) – Aplicações Diretas..............................................R$   4.000,00

2.011 – Promoção e Divulgação de Eventos Culturais

3.3.50.00.00.00.00.00.0080(54) – Transf. à Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos..........R$ 10.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 26 de outubro de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal