Projeto Lei Ordinária PE Nº 4/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 04, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e  Finanças

3.3.50.00.00.00.00.00.0080(9) – Transf. à Instituições privadas s/ Fins lucrativos..............R$  81.400,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

02.01 – Gabinete do Prefeito

2.033 – Manutenção das Ações da Defesa Civil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(4) – Aplicações Diretas............................................................R$  21.400,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(5) – Aplicações Diretas............................................................R$     5.000,00

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

1.003 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Funcionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(6) – Aplicações Diretas............................................................R$  55.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 24 de fevereiro de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal