Projeto Lei Ordinária PE Nº 5/2016

PROJETO DE LEI Nº 05 DE  25 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

                                                         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do SAMAE, na importância de R$ 14.215,26 (Quatorze mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), para a dotação abaixo especificada:

                                                       Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º correrão por conta do Superávit Financeiro no exercício de 2015 na Fonte de Recurso 01-Recursos Ordinários do SAMAE.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, ­­25 de fevereiro de 2016.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal