Projeto Lei Ordinária PE Nº 5/2021

Projeto de Lei Nº 05, de 18 de março de 2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E PLANTIO DAS ÁRVORES DA ESPÉCIE SPATHODEA CAMPANULATA E DA OBRIGATORIEDADE DA SUPRESSÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES EM TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPÍO DE TIMBÉ DO SUL.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul – SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial do Município de Timbé do Sul, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, e, fica obrigatório a supressão e/ou substituição das árvores existentes.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, promover campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. 

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por planta, para aquele que se negue ao cumprimento desta lei, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete aos agentes públicos vinculados a Vigilância Sanitária por ato de ofício ou denúncia comprovada.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Timbé do Sul - SC, 18 de março de 2021

ROBERTO BIAVA

PREFEITO MUNICIPAL