Projeto Lei Ordinária PE Nº 7/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 07, DE 04 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.007 – Programa de Alimentação Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0087(40) – Aplicações Diretas..........................................................R$  3.500,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.006 – Manutenção do Ensino Básico

3.3.90.00.00.00.00.00.0087(36) – Aplicações Diretas..........................................................R$  3.500,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 04 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal