Resolução Nº 5/2019

Dados do Documento

1. Autores

   Luiz Manoel Aguiar
   
2. Ementa

   REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 DE 16/07/2019 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
3. Protocolo

   000001
4. Prazo

   17/07/2019
5. Anexos

   RESOLUÇÃO 05