Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 05 de julho de 2021. Aos cinco dias do mês de julho de 2021 às dezessete horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sob a Presidência do Vereador Rinaldo Ghelere que constatando a existência de quorum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao Agente Legislativo a leitura da ata da reunião anterior aprovada por unanimidade, em seguida solicitou a leitura das proposições encaminhadas à apreciação desta comissão: Projeto de Lei PE 17/2021 de 21 de junho de 2021. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóveis sem benfeitorias que especifica, e dá outras providências. A Relatora Vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 13/ 2021 de 02 de julho de 2021, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Lei PE 18/2021 de 28 de junho de 2021. Define ampliação do Perímetro Urbano do Município de Timbé do Sul e dá outras providencias. A Relatora Vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 14/ 2021 de 02 de julho de 2021, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Resolução nº 02/2021 de 28 de junho de 2021. Altera a resolução nº 06/2015 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Timbé do Sul. A Relatora Vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 15/ 2021 de 02 de julho de 2021, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 01/2021. Altera disposições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. A Relatora Vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 16/ 2021 de 02 de julho de 2021, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros presentes assinada. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
