Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 19 de setembro de 2022. aos dezenove dias do mês de setembro de 2022 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da câmara de veadores de Timbé do Sul, os vereadores que compõem esta comissão, sob a presidência do vereador Elias Makar que constatando a existência de quórum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao agente legislativo a leitura da ata da reunião anterior aprovada por unanimidade, em seguida solicitou a leitura das proposições encaminhadas à apreciação desta comissão: Projeto de Lei PE 34/2022, autoriza o Município de Timbé do Sul, por intermédio do Poder Executivo, a autorizar o Consorcio Público Intermunicipal de saúde da AMESC – CISAMESC a aderir a modalidade jurídico processual de parcelamento de débitos fiscais e previdenciários junto a Fazenda Nacional e dá outras providencias. A relatora vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 34/2022 de 09 de setembro de 2022, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Lei PE 35/2022: Altera a Lei N° 1.892/2022 que dispõe sobre a construção de passeios públicos em regime de colaboração no Município de Timbé do Sul e dá outras providencias. A relatora vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 34/2022 de 09 de setembro de 2022, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos vereadores/ membros presentes assinado.
