Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 27 de junho de 2022. aos vinte e sete dias do mês de junho de 2022 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da câmara de veadores de Timbé do Sul, os vereadores que compõem esta comissão, sob a presidência do vereador Elias Makar que constatando a existência de quórum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao agente legislativo a leitura da ata da reunião anterior aprovada por unanimidade, em seguida solicitou a leitura das proposições encaminhadas à apreciação desta comissão:Projeto de Resolução 03//2022 de 08 de junho de 2022. Altera o artigo 147 da resolução 06/2015 regimento interno da câmara municipal de vereadores de Timbé do Sul. A relatora vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 22/2022 de 23 de junho de 2022, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Resolução 04//2022 de 10 de junho de 2022. Regulamenta a Cessão de Uso do Plenário e Auditório da Câmara de Vereadores de Timbé do Sul e dá outros procedimentos. A relatora vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 23/2022 de 23 de junho de 2022, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Projeto de Lei Complementar PE nº 02/2022, de 15 de junho de 2022. Dispõe sobre a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo risco, em conformidade com o disposto no inciso i, § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019 e Lei Estadual nº 18.091/2021, de 29 de janeiro de 2021 e dá outras providências. A relatora vereadora Renata Rovaris Biava, apresentou o parecer definitivo 24/2022 de 23 de junho de 2022, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos vereadores/ membros presentes assinado.
