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REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

03/12/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo

ANALISE DO PARECER PRELIMINAR SOBRE O PROJETO DE LEI 44/2018 - LOA 2019

ATA

Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 03 de dezembro de 2018. Aos três dias do mês de dezembro de 2018 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sobre a Presidência do Vereador Luiz Manoel Aguiar que constatando a existência de quorum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao Agente Legislativo que fizesse a leitura da ata da reunião anterior realizada no dia 29 de outubro de 2018 sendo a mesma aprovada por unanimidade, em seguida foi feita a explanação da proposição encaminhada à apreciação desta comissão: 1-Projeto de Lei PE 44/2018 de 12 de novembro de 2018. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timbé do sul para o exercício de 2019. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o Parecer Preliminar 35/2018 de 28 de novembro de 2018, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros presentes assinada. 

Pauta do Dia

  • 1 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 44/2018
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    Relator

    Rinaldo Ghelere

    Relato

    COMISSÃO PERMANENTE de JUSTIÇA E REDAÇÃO


    Registro de Parecer n° 35/2018

    Matéria: Projeto de Lei nº 44/2018 que estima a receita e fica a despesa do Município de Timbé do Sul para o exercício financeiro de 2019.


    O Presidente da Câmara de Vereadores de Timbé do Sul encaminha para análise e parecer desta Comissão Permanente, o Projeto de Lei n.º 44 de 12 de novembro de 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Timbé do Sul para o exercício de 2019.

    Em relação à proposição apresentada, fazem-se as seguintes considerações:

    1. DA COMPETENCIA
    O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Timbé do Sul, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do inciso II, artigo 165 da Constituição Federal e inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.

    2. DO PRAZO
    Conforme inciso III, § 11 do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal - LOM, in verbis: “A Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Timbé do Sul, pelo Poder Executivo Municipal até o dia 15 de novembro de cada exercício”.
    Desse modo, verifica-se que o chefe do Poder Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, haja vista que o Projeto de Lei nº. 44/2018 foi protocolado nesta Casa em 12 de novembro de 2018.

    3. DA TRAMITAÇÃO
    Consoante se afere do disposto no § 2º do art. 281 do Regimento Interno e artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, a proposição foi submetida ao crivo das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, as quais deverão

    emitir PARECER PRELIMINAR, no prazo de quinze dias do recebimento da matéria.

    DO PARECER PRELIMINAR
    No uso das atribuições que nos confere a alínea “a”, inciso I do artigo 48, do Regimento interno desta Casa, quando da análise da matéria em pauta, verifica-se que a mesma vem elaborada na sua forma regimental com justificativa plausível de acolhimento.
    Dessa forma, esta Relatoria emite parecer preliminar FAVORÁVEL a matéria, vez que totalmente compatível aos aspectos constitucional, legal, jurídico, redacional, regimental e técnica-legislativa.


    Sala das Comissões, 28 de novembro de 2018.


    Vereador Rinaldo Ghelere
    Relator da Comissão de Justiça e Redação



    1- Ver.-------------------------------------------------( )Favorável ( ) Contrário

    2- Ver.------------------------------------------------ ( )Favorável ( ) Contrário

    3- Ver--------------------------------------------------( )Favorável ( ) Contrário

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