Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 17 de dezembro de 2018. Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2018 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sobre a Presidência do Vereador Luiz Manoel Aguiar que constatando a existência de quorum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao Agente Legislativo que fizesse a leitura da ata da reunião anterior realizada no dia 10 de dezembro de 2018 sendo a mesma aprovada por unanimidade, em seguida foi feita a explanação das proposições encaminhadas à apreciação desta comissão: 1-Projeto de Lei PE 47/2018 de 10 de dezembro de 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis sem benfeitorias que especifica e dá outras providencias. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o parecer definitivo 37/2018 de 14 de dezembro de 2018, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. 2-Projeto de Lei PE 48/2018 de 06 de dezembro de 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços em propriedades particulares, localizadas no município, fazendo uso de equipamentos rodoviários públicos, dentro do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o parecer 38/2018 de 14 de dezembro de 2018, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros presentes assinada.
