Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Complementar PE Nº 02/2022
Dados do Documento
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Autores
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EmentaDISPÕE SOBRE A LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E LEI ESTADUAL Nº 18.091/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocolo
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Prazo06/07/2022
Movimentações
Finalizado
Finalizado
11 Jul 2022
08:28
Prazo: 20/07/2022
11 Jul 2022
08:27
Tipo: Lei
Sancionado por: 3/2022 - Lei Complementar Nº 03/2022
Anexos:
lei-complementar-pe-03-2022-liberdade-economica
Sancionado por: 3/2022 - Lei Complementar Nº 03/2022
Anexos:
lei-complementar-pe-03-2022-liberdade-economica
Encaminhado
05 Jul 2022
09:45
Projeto encaminhado ao Poder Executivo para sanção/veto.
Prazo: 14/07/2022
Destinatário: Poder Executivo
Recebido: 11/07/2022 08:02:47
Prazo: 14/07/2022
Destinatário: Poder Executivo
Recebido: 11/07/2022 08:02:47
Encaminhado
05 Jul 2022
09:44
Projeto encaminhado a Mesa Diretora para as devidas providencias.
Prazo: 14/07/2022
Destinatário: Mesa Diretora
Recebido: 05/07/2022 09:45:11
Prazo: 14/07/2022
Destinatário: Mesa Diretora
Recebido: 05/07/2022 09:45:11
Situação
05 Jul 2022
09:42
Aprovado - Projeto de Lei Complementar aprovado em duas votações nas sessões de 27/06 e 04/07/2022
Encaminhado
28 Jun 2022
07:01
Projeto encaminhado a Mesa Diretora para as devidas providencias.
Prazo: 07/07/2022
Destinatário: Mesa Diretora
Recebido: 05/07/2022 09:42:43
Prazo: 07/07/2022
Destinatário: Mesa Diretora
Recebido: 05/07/2022 09:42:43
Situação
28 Jun 2022
07:01
Aprovado - Aprovado pro oito votos a zero.
Encaminhado
28 Jun 2022
07:00
projeto encaminhado ao Plenário para as devidas providencias.
Prazo: 07/07/2022
Destinatário: Plenário
Recebido: 28/06/2022 07:01:15
Prazo: 07/07/2022
Destinatário: Plenário
Recebido: 28/06/2022 07:01:15
Encaminhado
21 Jun 2022
08:59
Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para emitir parecer técnico definitivo.
Prazo: 30/06/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2022
Recebido: 28/06/2022 07:00:33
Prazo: 30/06/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2022
Recebido: 28/06/2022 07:00:33
Encaminhado
21 Jun 2022
08:54
encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer técnico definitivo.
Prazo: 30/06/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO2022
Recebido: 21/06/2022 08:59:05
Prazo: 30/06/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO2022
Recebido: 21/06/2022 08:59:05
15 Jun 2022
10:55
Entrada
Destinatário: Mesa Diretora
Destinatário: Mesa Diretora
Ínicio