Projeto Lei Ordinária PE Nº 11/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2016 do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

2.021 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(35)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado á abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

06.01 – Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul

2.021 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(35) – Aplicações Diretas..........................................................R$  20.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:

06.01 – Construção e Ampliação da Unidade Básica de Saúde

1.013 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0101(7) – Aplicações Diretas..........................................................R$  20.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 19 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal