Projeto Lei Ordinária PE Nº 12/2016

PROJETO DE LEI Nº 12 DE 28 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

                                                         Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do SAMAE, no valor de R$ 14.036,70 (Quatorze mil, trinta e seis reais e setenta centavos), para as Dotações abaixo especificadas:

                                                       Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação das dotações abaixo especificadas:

Funcional: 17.512.0130.1.024 – Obras e Instalações do Laboratório CISAM-SUL

06 – 4.4.90.00.00.00.00001- Aplicações diretas...............................................R$      3.000,00

Funcional: 17.512.0130.2.030– Manutenção do SAMAE.

07 – 3.1.70.00.00.00.00001-   Transf. a Inst. Multigovernamentais...................R$      6.000,00

11 – 4.4.70.00.00.00.00001-   Transf. a Inst. Multigovernamentais...................R$      5.036,70

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, 28 de Março de 2016.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal