Projeto Lei Ordinária PE Nº 14/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 14, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2016 do Município de Timbé do Sul:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado á abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165) – Aplicações Diretas.......................................................R$  6.500,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(140) – Aplicações Diretas.......................................................R$  6.500,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 05 de abril de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal