Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 14/2017
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Protocolo
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Prazo08/05/2017
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, nos termos estabelecidos pelo Art 8º, § 3º da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído de um terreno com área de 176,70 m2(cento e setenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na localidade de Nova Vicença, Matrícula do Registro de Imóveis sob nº R.1-13.235 e um prédio em alvenaria, medindo aproximadamente 88,00 m2, onde funcionava o Pré Escolar, edificada sob o mesmo terreno, em favor da Senhora Maria Grigio Zilli, CPF nº 767.407.909-06 e RG nº 2.750.729.
Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da transferência física bem como escrituração do imóvel, cabendo-lhe o prazo de 90(noventa) dias para realização do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Timbé do Sul - SC, 13 de Abril de 2017.
Roberto Biava
Prefeito Municipal
Movimentações
Sancionado por: 1832/2017 - Lei Ordinária Nº 1832/2017
Anexos:
Lei 1832-2017-doacao-por-desuso
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 25/04/2017 11:37:39
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 25/04/2017 11:26:29
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 25/04/2017 11:25:37
Destinatário: Legislativo