Projeto Lei Ordinária PE Nº 18/2016

                                PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 18, DE 06 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

2.010 -  Manutenção do Departamento de Cultura

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(53) – Aplicações Diretas..........................................................R$  50.000,00

09.01 – Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

2.029 -  Manutenção da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(112) – Aplicações Diretas........................................................R$  65.000,00

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.013 – Manutenção do Departamento de Promoção Social

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(121) – Aplicações Diretas......................................................R$  110.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

2.003 -  Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(8) – Aplicações Diretas..........................................................R$  165.000,00

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

2.008 -  Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.00.00.00.00.00.0087(41) – Aplicações Diretas..........................................................R$  50.000,00

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

1.009 – Construção do Centro de Múltiplo Uso

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(115) – Aplicações Diretas.......................................................R$  10.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  06 de junho de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal