Projeto Lei Ordinária PE Nº 19/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 19, DE 08 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.013 – Manutenção do Departamento de Promoção Social

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(124) – Aplicações Diretas......................................................R$  15.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

09.01 – Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

2.029 – manutenção da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(113) – Aplicações Diretas.......................................................R$  15.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  08 de junho de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal